Existe uma diferença grande entre um teste que ainda não passou pela avaliação do CFP e um teste psicológico reprovado no SATEPSI, mas as duas situações caem na mesma regra: usar qualquer um dos dois em atividade profissional configura infração ética, prevista em texto de resolução, não em interpretação de terceiro.
Este texto foi conferido em 1º de setembro de 2026 contra o Art. 12 da Resolução CFP nº 31/2022, publicada em 19 de dezembro de 2022, e contra a página de testes com parecer desfavorável do SATEPSI. Se você ainda não sabe como consultar o status de um instrumento, o passo a passo está em SATEPSI: como saber se um teste está aprovado antes de comprar ou aplicar.
O que diz o Art. 12 da Resolução CFP 31/2022
O texto da resolução é direto, sem margem para leitura alternativa: "A utilização de testes psicológicos com parecer desfavorável, ou que constem na lista de Testes Psicológicos Não Avaliados no site do SATEPSI, será considerada falta ética."
Repare na estrutura da frase: são duas situações distintas, unidas pela mesma consequência.
As duas situações que configuram infração
Parecer desfavorável. São instrumentos que já foram avaliados pelo CFP em algum momento, mas que "não atenderam os requisitos mínimos obrigatórios e/ou não apresentaram novos estudos de normatização" dentro do prazo, segundo a definição da própria plataforma SATEPSI. É o que a maior parte dos psicólogos chama informalmente de "teste reprovado", ainda que esse não seja o termo técnico usado pelo CFP.
Lista de Não Avaliados. São instrumentos que o CFP nunca analisou. Diferente do primeiro grupo, aqui não existe reprovação técnica registrada, existe ausência completa de exame. E, para efeito da regra do Art. 12, a ausência de avaliação pesa exatamente como a reprovação: o uso é falta ética do mesmo jeito.
A confusão mais comum é achar que "não avaliado" é uma zona neutra, algo entre aprovado e reprovado, à espera de uma decisão futura sobre se pode ser usado enquanto isso. Não é. A norma trata as duas listas como equivalentes para fins de vedação.
As duas exceções previstas
A própria resolução prevê situações em que o uso de teste sem parecer favorável não configura infração: pesquisas amparadas pela legislação vigente, e situações de ensino com objetivo formativo e histórico dentro da Psicologia. Fora desses dois contextos, a regra do Art. 12 se aplica.
Vale um cuidado aqui: pesquisa acadêmica e prática clínica remunerada são coisas diferentes, mesmo quando o profissional é o mesmo e o instrumento é o mesmo. Usar um teste sem aprovação num projeto de pesquisa registrado não abre licença para usar o mesmo instrumento no atendimento particular do consultório.
O que isso significa na prática
Falta ética não é uma categoria abstrata: é o enquadramento que autoriza a abertura de processo ético no Conselho Regional de Psicologia, com as consequências previstas no Código de Processamento Disciplinar da categoria, que vão de advertência a cassação do registro profissional em casos graves e reincidentes.
Na maioria dos casos que chegam a um CRP por esse motivo, o gatilho não é uma denúncia espontânea. É uma solicitação de fundamentação: alguém questiona um laudo, um relatório psicológico ou uma avaliação em processo judicial, trabalhista ou familiar, e o CRP pede o instrumento usado e a base técnica que sustenta o resultado. Se o instrumento aparece como desfavorável ou não avaliado na consulta, a fundamentação já nasce comprometida, independentemente da qualidade do resto do trabalho clínico.
O que fazer se você descobre que um teste que já usou virou desfavorável
Duas situações pedem condutas diferentes:
- Laudo já emitido, caso encerrado. O que vale é o status do teste no momento da aplicação. Por isso a recomendação prática é registrar, junto ao resultado do teste no prontuário, a data em que você consultou o SATEPSI, não só o nome do instrumento aplicado.
- Avaliação em andamento. A partir do momento em que você sabe que o instrumento está desfavorável ou não avaliado, continuar usando é a situação que o Art. 12 descreve como falta ética, mesmo que a avaliação já esteja adiantada. O caminho é interromper, escolher um instrumento aprovado equivalente e explicar à pessoa avaliada, se fizer sentido clinicamente, por que houve a substituição.
Diferença entre erro de aplicação e uso de teste vedado
Vale separar dois problemas que às vezes se misturam. Aplicar mal um teste aprovado (fora do manual técnico, com desvio de padronização) é um problema de competência técnica, e pode configurar outras faltas éticas ligadas à qualidade do serviço prestado. Usar um teste desfavorável ou não avaliado, mesmo aplicado com todo o cuidado técnico, é uma infração distinta e específica, prevista no Art. 12. As duas podem coexistir no mesmo caso, mas são analisadas separadamente.
Como se proteger dessa situação
- Consulte antes, não durante. A checagem no SATEPSI é parte do planejamento da avaliação, não um passo posterior de conferência.
- Documente a consulta. Um print ou anotação com a data de verificação, guardado junto ao material do caso, é o que sustenta você se o status do teste mudar meses depois.
- Revise seu kit de testes periodicamente. Não é só o teste novo que precisa de checagem: instrumentos usados há anos podem ter perdido a aprovação sem aviso direto ao profissional.
- Desconfie de preço muito abaixo do mercado em teste vendido fora dos canais oficiais das editoras homologadas. Material pirata ou desatualizado costuma vir sem o manual técnico vigente, o que já compromete a aplicação correta.
O que isso não muda
A regra do Art. 12 não avalia a sua competência clínica nem a qualidade da sua escuta. Um psicólogo experiente e cuidadoso pode cometer essa infração por desatualização simples: comprou o material há três anos, nunca mais checou, e o teste perdeu a aprovação no meio do caminho. É exatamente por isso que a checagem periódica, e não só a checagem na primeira compra, é o hábito que evita o problema. Sobre como registrar corretamente o uso de qualquer instrumento no prontuário, o modelo de registro por sessão e os princípios do registro documental do CFP tratam da parte que vem depois da escolha do teste certo.
Checklist antes de fechar uma avaliação psicológica
- O instrumento consta como favorável na Lista do SATEPSI, na data desta aplicação?
- Você guardou registro da data em que fez essa consulta?
- Se usou mais de um instrumento na mesma avaliação, checou todos, não só o principal?
- A aplicação seguiu o manual técnico vigente, sem adaptação por conta própria?
- O prontuário registra qual instrumento foi usado, com que finalidade e o resultado da checagem no SATEPSI?
Perguntas frequentes
Se eu não sabia que o teste estava desfavorável, ainda é falta ética? O texto do Art. 12 não condiciona a infração ao conhecimento prévio do profissional. É por isso que a consulta antes de cada aplicação, e não só na primeira compra do material, é a prática que reduz esse risco a praticamente zero.
Um teste pode sair da lista de desfavorável e voltar a ser aprovado? Sim. Se a editora apresentar os estudos de normatização e validade pendentes, o CFP reavalia e o instrumento pode retornar à condição de favorável. A situação de cada teste muda ao longo do tempo, o que reforça por que essa não é uma checagem que se faz uma única vez.
Isso vale para instrumento aplicado dentro de uma instituição, e não no meu consultório particular? Sim. A vedação é sobre o exercício profissional da psicóloga e do psicólogo, não sobre o vínculo de trabalho. Atender por CLT, como plantonista ou em clínica-escola não muda a exigência.
Conteúdo informativo, escrito para apoiar a sua prática. Não substitui a leitura das normas vigentes do CFP nem a orientação do seu conselho regional.