A partir de 26 de maio de 2026, toda empresa obrigada a manter Programa de Gerenciamento de Riscos vai precisar mapear também o risco psicossocial do ambiente de trabalho. O detalhe dessa mudança, a Portaria MTE 1.419/2024 e a prorrogação pela Portaria MTE 765/2025, está em NR-1: o que muda para o psicólogo em maio de 2026. Este texto parte de onde aquele post termina: como o psicólogo clínico presta serviço a empresas na prática, através de um convênio EAP, uma vez que a demanda organizacional aumenta.
EAP é a sigla para Employee Assistance Program, ou Programa de Assistência ao Empregado. É um serviço contratado pela empresa para oferecer suporte confidencial a colaboradores e, na maioria dos contratos, também aos dependentes diretos deles: atendimento psicológico breve, orientação jurídica pessoal, educação financeira e assistência social, conforme a demanda. Não é a mesma coisa que convênio de plano de saúde, e não é a mesma coisa que atender paciente particular.
O que muda entre atender paciente particular e atender por EAP
No consultório particular, quem contrata é quem é atendido. No EAP, quem contrata é a empresa, e quem é atendido é o colaborador dela. Essa separação entre pagador e paciente é o ponto que exige mais cuidado ético, porque o seu contratante (a empresa) tem interesse legítimo em saber se o programa está sendo usado, mas nenhum interesse legítimo em saber o que cada pessoa disse na sessão.
Na prática, isso se traduz em duas regras que precisam estar no seu contrato com a empresa ou com a operadora do EAP:
- A empresa recebe dado agregado, nunca individual. Número de atendimentos realizados no período, temas recorrentes de forma anonimizada, taxa de utilização do programa. Nunca nome, nunca conteúdo de sessão, nunca frequência individual identificável.
- O sigilo profissional continua sendo seu, não da empresa nem da plataforma que intermedeia o contrato. O Código de Ética Profissional do Psicólogo não abre exceção para contratante corporativo: o dever de sigilo é com quem você atende, independentemente de quem paga a conta.
Vale registrar por escrito, no próprio contrato de prestação de serviço com a empresa ou com a operadora de EAP, que relatórios de uso serão sempre agregados e anonimizados. É a cláusula que evita a conversa desconfortável de RH pedindo "só o nome de quem faltou às sessões".
O formato do atendimento: breve, focal, com sessões limitadas
EAP não é psicoterapia de processo longo. O desenho típico oferece um número fechado de sessões por caso, com foco na situação-problema que trouxe a pessoa ao atendimento, não na reestruturação da personalidade dela. Como exemplo do formato praticado no Brasil, a ficha técnica pública da Optum, uma das operadoras de EAP que atuam no país, descreve a assistência psicológica do programa como "terapia breve com até seis sessões presenciais" (acesso em 01/09/2026). O número exato varia de operadora para operadora e de contrato para contrato, mas o formato breve e com teto de sessões é a característica que se repete.
Isso muda a forma como você conduz o processo desde a primeira sessão: o contrato terapêutico precisa deixar claro, para o paciente, que aquele é um atendimento com limite de sessões, e que ele pode (e muitas vezes deve) ser encaminhado para acompanhamento particular ou pelo convênio de saúde, caso o caso exija processo mais longo. Sem esse combinado inicial, o fim abrupto das sessões contratadas vira ruptura, não encerramento planejado.
Como o psicólogo entra: direto ou via operadora
Existem dois caminhos práticos para prestar serviço de EAP no Brasil hoje.
Credenciamento em operadora de EAP. Empresas especializadas montam a rede de psicólogos, jurídicos e assistentes sociais, e fecham o contrato com a empresa cliente. Você se cadastra como prestador, recebe encaminhamentos e fatura pela operadora, geralmente por sessão realizada ou por valor fixo mensal (per capita), dividido pelo número de vidas cobertas. É o caminho de entrada mais simples, porque você não precisa negociar o contrato corporativo inteiro sozinho.
Contrato direto com a empresa. Mais raro para consultório individual, mais comum para clínica ou grupo de psicólogos que já tem capacidade de atender volume. Exige negociar escopo, valor e periodicidade diretamente com o RH ou com quem contrata o benefício.
Nos dois casos, prestar serviço para pessoa jurídica muda a forma de faturar: recibo de pessoa física para empresa é possível, mas a maioria dos contratos corporativos prefere nota fiscal, o que empurra a decisão de abrir CNPJ. O cálculo tributário dessa migração, incluindo o mecanismo que reduz a alíquota do Simples Nacional para quem fatura para empresa, está detalhado em fator R e Simples Nacional para psicólogo.
Precificar EAP é diferente de precificar sessão avulsa
O modelo de cálculo por sessão descrito em quanto cobrar por sessão parte de custo fixo mensal dividido por sessões realizadas. Contrato de EAP costuma seguir outra lógica: valor por vida coberta (per capita), às vezes independente de quantas pessoas de fato usam o programa no mês, ou valor por sessão realizada com teto de volume mensal combinado.
Antes de aceitar a primeira proposta, valem três perguntas. Qual é a base de cálculo, por vida coberta ou por sessão realizada? Qual é o prazo de pagamento da operadora ou da empresa (contratos corporativos costumam pagar em 30 ou 45 dias, diferente do paciente particular que paga na hora)? E o que acontece se o volume de encaminhamentos for muito maior ou muito menor do que o esperado?
O que a NR-1 muda na demanda, não no seu registro
A NR-1 cria obrigação para a empresa, de mapear risco psicossocial da organização do trabalho. Ela não cria uma nova categoria de atendimento nem muda a forma como você registra o atendimento individual de um colaborador dentro do EAP: o prontuário desse atendimento segue as mesmas regras de qualquer outro. A diferença é de origem do encaminhamento e de quem paga, não de conteúdo clínico.
O efeito esperado, ainda sem estatística pública que confirme volume, é que empresas pressionadas pela nova exigência de mapear risco tendem a ampliar contratos de EAP como parte da resposta. É demanda indireta, não uma obrigação de contratar especificamente esse formato.
Antes de fechar o primeiro contrato
Quatro pontos para checar, sempre por escrito no contrato:
- A cláusula de confidencialidade especifica que relatórios à empresa são agregados e anonimizados.
- O limite de sessões por caso está definido, e o que fazer quando o caso exige mais do que esse limite.
- A forma e o prazo de pagamento estão claros, seja por vida coberta ou por sessão realizada.
- O enquadramento tributário (pessoa física ou jurídica) já contempla receita vinda de empresa, não só de paciente individual.
Nenhum desses pontos é exigência exclusiva de EAP: são os mesmos cuidados de qualquer prestação de serviço B2B, aplicados a um contexto em que o paciente e o pagador são pessoas diferentes.
O que dizer ao colaborador na primeira sessão
Além do combinado sobre limite de sessões, três frases evitam confusão mais adiante. Primeira: "o que você me disser aqui não vai para a sua empresa; eles recebem só o número de atendimentos do programa, sem nome." Segunda: "temos um número combinado de sessões; se o processo pedir mais tempo do que isso, conversamos sobre encaminhamento antes de chegar ao limite, não depois." Terceira, quando for o caso: "isso que você trouxe é uma questão de saúde mental que pede acompanhamento continuado; o EAP é a porta de entrada, não o tratamento inteiro."
Essa última frase importa porque parte do trabalho num EAP é exatamente essa triagem: reconhecer quando o caso cabe no formato breve e quando ele precisa ser encaminhado para psicoterapia particular, para o convênio de saúde do colaborador ou para a rede pública. Fazer esse encaminhamento bem, sem que pareça abandono, é a mesma habilidade descrita em triagem de pacientes antes da primeira sessão, aplicada a um contexto em que o vínculo já começou.
Onde o contrato de EAP costuma falhar
Dois problemas aparecem com frequência em quem começa nessa frente sem experiência prévia com contrato corporativo.
O primeiro é aceitar volume incompatível com a agenda. Uma operadora de EAP pode encaminhar cinco casos numa semana e nenhum na seguinte, porque a demanda depende do que acontece dentro das empresas clientes dela, não do seu planejamento. Reservar uma fração fixa e pequena da agenda para esses encaminhamentos, em vez de tratar o EAP como ocupação garantida de horário, evita que uma semana cheia de demanda corporativa empurre paciente particular para depois.
O segundo é não formalizar o que acontece quando o caso não cabe no formato breve. Sem essa cláusula prévia, a decisão de encaminhar vira negociação caso a caso com a operadora, no meio de um atendimento já em curso, o que é pior tanto para você quanto para quem está sendo atendido.
Conteúdo informativo, escrito para apoiar a sua prática. Não substitui a leitura das normas vigentes do CFP nem a orientação do seu conselho regional.